Conforme a Lei nº 12.257/2011, o acesso à informação de que trata esta lei compreende, entre outros, os direitos de obter, EXCETO :

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a arquivos públicos.

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo um esse vínculo já tenha cessado.

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.