Questão em destaque · Q2676040
Segundo a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estran
NOSSO RUMO · CRF SP · 2022
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Segundo a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, no que concerne à responsabilidade administrativa, NÃO será levado em consideração na aplicação das sanções:
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