A Constituição Brasileira de 1988 prevê uma série de princípios que regem a Administração Pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princí

garantir que os administrados possam tomar conhecimento de seus atos e, assim, controlar as ações do poder público.

pautar seus atos no interesse público, com honestidade, transparência e boa-fé.

agir conforme a Lei autoriza ou determina.

primar pela realização dos serviços públicos com o melhor desempenho possível, alcançando os melhores resultados.