A administração pública é estruturada em administração direta e indireta em todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal). A administração pública direta se caracteri

órgãos que, em regra, não possuem personalidade jurídica própria.

órgãos cujas competências são definidas em planos de governos.

órgãos que podem ser criados ou extintos, no âmbito federal, por decreto emitido pelo chefe do Poder Executivo.

órgãos aos quais se pode atribuir a responsabilidade decorrente dos atos dos agentes públicos.