Questão em destaque · Q2677046
A Administração Pública tem a competência de executar as suas decisões independentemente de autorização do Poder Judiciário, podendo utilizar mecanismos próprios de coerção para at
FADESP · PM PA · 2022
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A Administração Pública tem a competência de executar as suas decisões independentemente de autorização do Poder Judiciário, podendo utilizar mecanismos próprios de coerção para atingir os resultados pretendidos. Tal atributo dos atos administrativos denomina-se:
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