Uma das atribuições do Estado é, justamente, o poder de punir, que surge a partir do momento em que há a violação de uma norma penal. Algumas hipóteses legais, todavia, limitam o p

a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo mínimo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, se estende a este.

são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

a sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.