De acordo com o capítulo concernente à Ação Penal Código de Processo Penal, que passou por recente reforma,

há o direito de se exigir ou pedir a tutela jurisdicional dos indivíduos, tendo como objetivo a resolução de um conflito decorrente de um fato concreto.

nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada por qualquer pessoa do povo.

em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício.

não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o juiz poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.