Questão em destaque · Q2677257
O instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as obrigações de um ente da Federação para com outro ente da Federação, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de
FUNDEP · Câmara de Contagem · 2023
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O instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as obrigações de um ente da Federação para com outro ente da Federação, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa, denomina-se
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