Questão em destaque · Q2677257

O instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as obrigações de um ente da Federação para com outro ente da Federação, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de

FUNDEP · Câmara de Contagem · 2023

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P2677257
ID: 2677257
Direito AdministrativoAssunto: Contratos de concessão de serviços públicos
Banca: FUNDEP
Ano: 2023
Nível: Superior

O instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as obrigações de um ente da Federação para com outro ente da Federação, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa, denomina-se

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