Questão em destaque · Q2677261

Analise as afirmativas a seguir sobre o procedimento de manifestação de interesse social, previsto nas normas gerais relativas às parcerias entre a Administração Pública e as organ

FUNDEP · Câmara de Contagem · 2023

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P2677261
ID: 2677261
Direito AdministrativoAssunto: Formalização da parceria · Procedimento de manifestação de interesse social
Banca: FUNDEP
Ano: 2023
Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir sobre o procedimento de manifestação de interesse social, previsto nas normas gerais relativas às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.


I. Por meio do procedimento de manifestação de interesse social, as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos podem apresentar ao poder público propostas de realização de chamamento público objetivando a celebração de parceria.

II. A Administração Pública goza de discricionariedade para decidir-se pela realização, ou não, do procedimento de manifestação de interesse social.

III. O legislador estadual ou municipal pode condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de procedimento de manifestação de interesse social.


Estão corretas as afirmativas

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