Questão em destaque · Q2677264

Analise as afirmativas a seguir sobre recurso, tendo em vista a lei federal de processo administrativo: I. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidad

FUNDEP · Câmara de Contagem · 2023

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P2677264
ID: 2677264
Direito AdministrativoAssunto: Recursos do Processo Administrativo · Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
Banca: FUNDEP
Ano: 2023
Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir sobre recurso, tendo em vista a lei federal de processo administrativo:


I. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

II. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

III. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que apresentem alegações.


Estão corretas as afirmativas

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