Questão em destaque · Q2677264
Analise as afirmativas a seguir sobre recurso, tendo em vista a lei federal de processo administrativo: I. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidad
FUNDEP · Câmara de Contagem · 2023
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Analise as afirmativas a seguir sobre recurso, tendo em vista a lei federal de processo administrativo:
I. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
II. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
III. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que apresentem alegações.
Estão corretas as afirmativas
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