Questão em destaque · Q2677272
Analise a seguinte conceituação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública
FUNDEP · Câmara de Contagem · 2023
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P2677272
ID: 2677272
Direito AdministrativoAssunto: Autorização de uso · Permissão de uso · Concessão de uso · Concessão de direito real de uso · Atos Administrativos
Banca: FUNDEP
Ano: 2023
Nível: Superior
Analise a seguinte conceituação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
“Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público”.
Esse conceito refere-se à
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