Questão em destaque · Q2677274
Analise as afirmativas a seguir, referentes ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, sobre a ação judicial por danos causados por agente
FUNDEP · Câmara de Contagem · 2023
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P2677274
ID: 2677274
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva · Ação de Reparação · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: FUNDEP
Ano: 2023
Nível: Superior
Analise as afirmativas a seguir, referentes ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, sobre a ação judicial por danos causados por agente público.
I. A ação deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
II. O agente público autor do ato é parte ilegítima para a ação.
III. É assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Estão corretas as afirmativas
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