Questão em destaque · Q2677277
Em determinado órgão da Administração Pública, um agente público delegou a outro o exercício de certa competência. No exercício da delegação, foi praticado ato suscetível de impugn
FUNDEP · Câmara de Contagem · 2023
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P2677277
ID: 2677277
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 · Remédios Constitucionais
Banca: FUNDEP
Ano: 2023
Nível: Superior
Em determinado órgão da Administração Pública, um agente público delegou a outro o exercício de certa competência. No exercício da delegação, foi praticado ato suscetível de impugnação por mandado de segurança.
Nesse caso, contra quem cabe a propositura do mandado de segurança?
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