A CRFB/1988, no título I, capítulo II, que trata sobre os direitos sociais, estabeleceu um rol de direitos e garantias aos trabalhadores. Com relação aos direitos, deveres e garant

O direito de greve é assegurado aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos civis e militares, sendo de sua competência decidir sobre a oportunidade de exercê-lo.

A CRFB/1988 não previu a aposentadoria como direito social dos trabalhadores rurais e domésticos.

A observância dos direitos sociais dos trabalhadores não se inclui entre os requisitos para o cumprimento da função social da propriedade rural.

O direito à segurança no emprego, previsto constitucionalmente, inclui a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, a indenização compensatória, o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, e o fundo de garantia por tempo de serviço.