A Constituição Federal de 1988, quanto às discriminações de competências urbanísticas

fixa a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover a construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

prevê a competência privativa dos Estados e do Distrito Federal para a criação, organização ou supressão de distritos.

atribui competência privativa da União para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por Municípios limítrofes.

estabelece a competência comum entre todos os entes federados para a defesa permanente contra calamidades públicas, secas e inundações.