Questão em destaque · Q2677424
No que diz respeito à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, analise as proposições abaixo: I. Os preceito
IFMT · IFMT · 2023
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No que diz respeito à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, analise as proposições abaixo:
I. Os preceitos da Lei n. 9.784/1999 aplicam-se aos órgãos da Administração Federal direta e indireta. E, quando no desempenho de função administrativa, também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.
II. O processo administrativo será iniciado unicamente a pedido do interessado.
III. Não podem ser objeto de delegação: a) edição de atos de caráter normativo; b) decisão de recursos administrativos; c) matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
IV. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Inclusive na revisão do processo é possível agravar a sanção aplicada.
Está(ão) CORRETA(s) a(s) assertiva(s):
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