Duas décadas após a promulgação da Constituição Federal, foi publicada a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulando o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art

No pedido de acesso à informação, o interessado deve identificar-se, especificar a informação requerida e detalhar os motivos determinantes da solicitação.

Os prazos máximos de restrição são classificados em: ultrassecreta (25 anos); secreta (15 anos) e reservada (5 anos).

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

Quando o serviço de busca e fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão, o órgão poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos e dos serviços utilizados.

Caso o pedido de acesso a informações seja indeferido pelo órgão, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão à autoridade hierarquicamente superior, e, se essa negar, o cidadão poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.