Uma das inovações apresentadas pela Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da admini

A Carta de Serviços ao Usuário deve ser atualizada periodicamente e publicada no Diário Oficial da União.

Compete somente à Administração Pública Federal operacionalizar e publicar a Carta de Serviços ao Usuário.

A Lei n. 13.460/2017 estabeleceu que a Carta de Serviços ao Usuário tem um rol mínimo de informações obrigatórias que devem ser apresentadas, porém é proibida aos órgãos e entidades a ampliação desse rol.

A Carta de Serviços ao Usuário substitui o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Acesso à Informação.

Compete a cada ente federado disponibilizar as informações dos serviços prestados, conforme disposto nas suas Cartas de Serviços ao Usuário, na Base Nacional de Serviços Públicos, mantida pelo Poder Executivo federal, em formato aberto e interoperável.