No ordenamento vigente, o princípio do equilíbrio orçamentário está materialmente tratado no art. 167, III, da Constituição Federal/1988, que define a chamada “Regra de Ouro”, a qu

É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária em montante superior ao das despesas de capital.

É vedada a alienação de bens móveis e imóveis em montante superior ao dos Investimentos.

É vedada a contratação de operações de crédito em montante superior ao da Amortização da Dívida.

É vedada a alienação de bens móveis e imóveis em montante superior ao das despesas de capital.

É vedada a contratação de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital.