O Princípio Orçamentário da Exclusividade está consagrado na CF/1988, que reza que a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despes

a correção monetária da planta de valores do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.

a majoração ou redução das alíquotas do IOF, IPI, II e IE, como instrumentos de atuação na política fiscal.

a extinção de cargos e empregos públicos vagos dos quadros de pessoal do ente federativo.

a concessão de revisão geral anual aos servidores estatutários.

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.