Questão em destaque · Q2677653
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação
Objetiva Concursos · Prefeitura · 2023
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P2677653
ID: 2677653
Direito AdministrativoAssunto: Publicação do Aviso de Edital · Seção IV - Do Procedimento e Julgamento · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido até:
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