Questão em destaque · Q2677830

Por meio do poder regulamentar, cabe à administração pública criar mecanismos de complementação das leis, a fim de possibilitar a sua efetiva aplicabilidade.

CESPE CEBRASPE · INSS · 2022

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P2677830
ID: 2677830
Direito AdministrativoAssunto: Conceitos e características · Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Médio

Por meio do poder regulamentar, cabe à administração pública criar mecanismos de complementação das leis, a fim de possibilitar a sua efetiva aplicabilidade.

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