Questão em destaque · Q2677998
Segundo as disposições da CF a respeito dos direitos e garantias fundamentais, poderá haver pena
CESPE CEBRASPE · PC RO · 2022
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P2677998
ID: 2677998
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Segundo as disposições da CF a respeito dos direitos e garantias fundamentais, poderá haver pena
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