Questão em destaque · Q2678107
Pautado na Lei nº 9.784/99 o processo administrativo pode iniciar-se por ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida s
AMEOSC · Prefeitura · 2023
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Pautado na Lei nº 9.784/99 o processo administrativo pode iniciar-se por ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, avalie as opções abaixo e assinale a opção CORRETA.
I. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
II. Identificação do interessado ou de quem o represente.
III. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
É CORRETO o que se afirma em:
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