Nos termos da Constituição Federal:

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, do respectivo Estado, bem como dos preceitos estabelecidos na Carta da República.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, do respectivo Estado, bem como dos preceitos estabelecidos na Carta da República.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, do respectivo Estado, bem como dos preceitos estabelecidos na Carta da República.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, do respectivo Estado, bem como dos preceitos estabelecidos na Carta da República.