Questão em destaque · Q2678582
Nos termos da Lei nº 9.868/99, não pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
CAIPIMES · Câmara de Botucatu · 2022
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P2678582
ID: 2678582
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado · Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11 · Poder Judiciário
Banca: CAIPIMES
Ano: 2022
Nível: Superior
Nos termos da Lei nº 9.868/99, não pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
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