Questão em destaque · Q2678585

Proposta no Supremo Tribunal Federal, a ação declaratória de constitucionalidade:

CAIPIMES · Câmara de Botucatu · 2022

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P2678585
ID: 2678585
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto
Banca: CAIPIMES
Ano: 2022
Nível: Superior

Proposta no Supremo Tribunal Federal, a ação declaratória de constitucionalidade:

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