Questão em destaque · Q2678585
Proposta no Supremo Tribunal Federal, a ação declaratória de constitucionalidade:
CAIPIMES · Câmara de Botucatu · 2022
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P2678585
ID: 2678585
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto
Banca: CAIPIMES
Ano: 2022
Nível: Superior
Proposta no Supremo Tribunal Federal, a ação declaratória de constitucionalidade:
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