Dentre os tributos municipais não se encontra:

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

O imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.

O imposto sobre os serviços de qualquer natureza, não compreendidos os previstos no âmbito da competência estadual.

O imposto sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.