As sociedades de economia mista e as empresas públicas:

São entidades administrativas que fazem parte da administração indireta e que por essa razão nos termos da Constituição são criadas somente por lei complementar específica.

Possuem, respectivamente, capital predominantemente público e integralmente público.

Integram a administração pública direta, sendo consideradas órgãos administrativos dotados de personalidade jurídica de direito privado.

Integram a administração pública indireta, sendo consideradas órgãos administrativos dotados de personalidade jurídica de direito público.