Quanto às desapropriações, assinale a alternativa correta:

As desapropriações por necessidade pública não serão indenizadas em dinheiro.

Nos termos da Lei de Desapropriação a declaração de utilidade pública será feita pelo Chefe do Poder Executivo.

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.

Os bens de domínio do Município não poderão ser desapropriados pela União.