Questão em destaque · Q2678632

Analise as afirmações abaixo à luz da Lei nº 8.429/92 e assinale a alternativa correta: I. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trâns

CAIPIMES · Câmara de Botucatu · 2022

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P2678632
ID: 2678632
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Das disposições Penais · Capítulo III - Das Penas · Capítulo VI - Das Disposições Penais · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CAIPIMES
Ano: 2022
Nível: Superior

Analise as afirmações abaixo à luz da Lei nº 8.429/92 e assinale a alternativa correta:


I. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

II. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

III. A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

IV. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

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