Questão em destaque · Q2679457

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz _____________________ penal e será consid

Instituto AOCP · PC GO · 2023

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P2679457

ID: 2679457

Direito PenalAssunto: Prescrição

Banca: Instituto AOCP

Ano: 2023

Nível: Superior

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz _____________________ penal e será considerada _____________________, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.