O direito da Administração de anular os atos administrativos que praticar e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários

decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.

decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.

ainda que decaia, é compatível com outras medidas de impugnação de sua validade, mesmo inocorrente má-fé.

não decai nem prescreve, de acordo com a Constituição Federal.

decai em cento e vinte dias, contados da data em que foram praticados.