Percebida como excessivamente abrangente, a descrição da conduta ímproba delineada ao art. 11 da Lei n o 8.429/1992 foi mais bem pormenorizada com a edição da Lei n o 14.230/2021.

o concurso de pessoas e a afastar a simples violação do dever de lealdade às instituições.

dolo na conduta e a exigir o enriquecimento ilícito do agente.

o enriquecimento ilícito do agente e a afastar a simples violação do dever de lealdade às instituições.

o concurso de pessoas e a exigir a existência de parecer jurídico prévio desfavorável.

dolo na conduta e a afastar a simples violação do dever de lealdade às instituições.