Estabelece a Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a invi

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Haverá penas de caráter perpétuo e de banimento;

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.