É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal:

Declarar a guerra e celebrar a paz;

Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

Emitir moeda;

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;