Questão em destaque · Q2681316

Tem legitimidade inicial para a propositura de ação popular, segundo a Constituição Federal em vigor:

FUNCAB · Prefeitura de Nova Venécia · 2016

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P2681316

ID: 2681316

Direito ConstitucionalAssunto: Ação Popular · Remédios Constitucionais

Banca: FUNCAB

Ano: 2016

Nível: Superior

Tem legitimidade inicial para a propositura de ação popular, segundo a Constituição Federal em vigor:

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