Nos termos do artigo 107 do Código Penal Brasileiro, são causas que extinguem a punibilidade do agente, EXCETO:

A prescrição, a decadência ou a perempção.

A retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

O perdão judicial, nos casos previstos em lei.

O pedido de perdão do querelado nos crimes de ação privada, independentemente do aceite do querelante.

A anistia, a graça ou o indulto.