Questão em destaque · Q2681373

Segundo a Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950), não havendo previsão acerca do processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores nas respectivas constituiç

FUNCAB · Prefeitura de Nova Venécia · 2016

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2681373

ID: 2681373

Direito AdministrativoAssunto: Lei 1.079/50 - Crimes de Responsabilidade

Banca: FUNCAB

Ano: 2016

Nível: Superior

Segundo a Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950), não havendo previsão acerca do processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores nas respectivas constituições estaduais, o julgamento deverá ser proferido por um tribunal sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local. Tal Tribunal, no qual o Presidente do Tribunal de Justiça terá direito a voto de qualidade, será composto de: