Questão em destaque · Q2681399
Acerca dos efeitos da condenação criminal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) É efeito da condenação a perda de cargo, função pública o
FUNDATEC · Câmara de São Gabriel · 2023
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Acerca dos efeitos da condenação criminal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
( ) É efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos crimes praticados sem o envolvimento de abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
( ) A inabilitação para dirigir veículo, quando este tiver sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, é, também, um dos efeitos da condenação criminal.
( ) A incapacidade para o exercício do poder familiar pelo condenado por crime doloso sujeito à reclusão, praticado contra filho ou filha, é automática, pois decorrente de previsão legal taxativa, não dependendo, portanto, de declaração expressa e motivada na sentença.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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