Questão em destaque · Q2681435

Nos termos da Lei nº 9.882/1999, a arguição de descumprimento de preceito fundamental será proposta perante o ______, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundament

FUNDATEC · Câmara de São Gabriel · 2023

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P2681435
ID: 2681435
Direito ConstitucionalAssunto: Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Superior

Nos termos da Lei nº 9.882/1999, a arguição de descumprimento de preceito fundamental será proposta perante o ______, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Dentre os legitimados para propor a ação, está(ão) o(s) __________________. Em caso de descumprimento da decisão proferida nos autos da ADPF, caberá ________________.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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