Questão em destaque · Q2682049

Analise as assertivas a seguir relativas à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.240/2021): I. As disposições da Lei de Impro

FUNDATEC · Prefeitura de Ibarama · 2023

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P2682049
ID: 2682049
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Improbidade Administrativa · Representação · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Médio

Analise as assertivas a seguir relativas à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.240/2021):


I. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

II. Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, consideram-se agente público somente o agente político e o servidor público que exerçam mandato ou cargo em órgãos da Administração Pública Direta.

III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deverá representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.


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