Questão em destaque · Q2682160
A prática do crime de excesso de exação pode ocorrer se o funcionário público exigir tributo ou contribuição social que sabe ser indevido. Caso esse funcionário desvie, em proveito
IDECAN · SEFAZ RR · 2023
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P2682160
ID: 2682160
Direito PenalAssunto: Concussão · Excesso de exação · Prevaricação
Banca: IDECAN
Ano: 2023
Nível: Superior
A prática do crime de excesso de exação pode ocorrer se o funcionário público exigir tributo ou contribuição social que sabe ser indevido. Caso esse funcionário desvie, em proveito de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, é possível afirmar que:
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