Questão em destaque · Q2682185

Caso determinado ente federado estadual resolva legislar sobre desapropriação, a conclusão correta é que:

IDECAN · SEFAZ RR · 2023

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P2682185
ID: 2682185
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Competência concorrente(artigo 24 da CF)
Banca: IDECAN
Ano: 2023
Nível: Superior

Caso determinado ente federado estadual resolva legislar sobre desapropriação, a conclusão correta é que:

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