No Sistema Tributário Nacional, não cabe à lei complementar:

Estabelecer alíquotas mínimas do IPVA.

Regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Definir os contribuintes do ICMS.