Questão em destaque · Q2682607
Analise as afirmativas abaixo: 1. Os prefeitos municipais serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de
FEPESE · Prefeitura · 2023
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Analise as afirmativas abaixo:
1. Os prefeitos municipais serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva.
2. Quando cabível, a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.
3. Não se considera em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis, ainda que façam presumir ser ele autor da infração.
4. Poderá ser decretada prisão preventiva nas hipóteses de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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