De acordo com a Constituição Federal, Título VIII Da Ordem Social, Capítulo V, que trata da comunicação social, tem-se o seguinte:

o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, independe de decisão judicial.

o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Senado.

compete ao Poder Legislativo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

o prazo da concessão ou permissão será de quinze anos para as emissoras de rádio e de vinte para as de televisão.

os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.