Questão em destaque · Q2684600

Ao organizar a Seguridade Social, o poder público o faz de maneira ampla, abrangendo as áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social. As ações governamentais na área da assistê

VUNESP · Prefeitura de São Bernardo do Campo · 2023

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P2684600
ID: 2684600
Direito ConstitucionalAssunto: Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

Ao organizar a Seguridade Social, o poder público o faz de maneira ampla, abrangendo as áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social. As ações governamentais na área da assistência social são realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes. De acordo com o artigo 204 (parágrafo único) da Constituição Federal, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular percentual de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social em até

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