Questão em destaque · Q2684703
Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes
Quadrix · CRO SC · 2023
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P2684703
ID: 2684703
Direito ConstitucionalAssunto: Autonomia dos tribunais (artigos 96 e 99 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
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