Questão em destaque · Q2684709
A Mesa do Senado Federal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.
Quadrix · CRO SC · 2023
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P2684709
ID: 2684709
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado · Poder Legislativo
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Superior
A Mesa do Senado Federal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.
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